Identificação

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Morada

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Definição da palavra chave

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Regulamento Geral de Proteção de Dados ( RGPD )

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1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado;
2. O tratamento dos dados pessoais solicitados por parte do Município de Ourém respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

• Responsável pelo tratamento – Município de Ourém;
• Finalidade do tratamento – Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
• Destinatário(s) dos dados – Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
• Conservação dos dados pessoais – Prazo definido na legislação aplicável ao pedido;
• Outros direitos dos titulares dos dados – Os titulares dos dados pessoais podem solicitar a consulta, a correção, a portabilidade sempre que o desejarem, bem como o seu apagamento, depois de decorrido o prazo legal de conservação.

3. Para mais informações sobre as Práticas de Privacidade do Município consulte o nosso site em https://www.ourem.pt/politica-de-privacidade-e-seguranca ou envie um e-mail para dpo@cm-ourem.pt;
4. Os documentos solicitados pelo Município são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

Outras declarações

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